| Título: |
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LEI Nº 8.193 27/12/1974 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Concede incentivo fiscal a empresas permissionárias de transporte coletivo por meio de ônibus, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOM 28/12/1974 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 152/1974 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Miguel Colasuonno |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 11.756/1975 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 13.476/2002 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Redução - Alíquota - ISS - Incentivo fiscal - Ônibus - Transporte coletivo - Permissionária - Impostos |